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Área de Atuação

Nossa circunscrição.

Área territorial de atuação do 3º Ofício de Registro de Imóveis na comarca da Capital, delimitada pela legislação de organização e divisão judiciária do Estado de Rondônia.

O que é circunscrição? É a área geográfica delimitada por lei dentro da qual o registrador é competente para praticar atos sobre imóveis. Antes de protocolar qualquer ato, é essencial confirmar a qual ofício o imóvel pertence – o registro feito fora da circunscrição correta é nulo de pleno direito.

Área de abrangência

A circunscrição do 3º Ofício de Registro de Imóveis da comarca da capital delimita-se conforme os seguintes limites geográficos:

  • Norte: lado direito da BR-364, sentido Porto Velho/Cuiabá;
  • Nordeste: lado direito da BR-364, sentido Porto Velho/Cuiabá;
  • Leste: lado direito da BR-364, sentido Porto Velho/Cuiabá;
  • Sudeste: confluência da BR-364, sentido Porto Velho/Cuiabá, com o município de Alto Paraíso;
  • Sul: pelos municípios de Alto Paraíso e Buritis;
  • Sudoeste: limites do município de Nova Mamoré e Bolívia;
  • Oeste: margem esquerda da BR-364, sentido Porto Velho/Rio Branco até a confluência do Rio Madeira e confluência da margem esquerda com a BR-364 até a confluência do Rio Madeira com o município de Nova Mamoré;
  • Noroeste: margem esquerda da BR-364, sentido Porto Velho/Rio Branco.

Em caso de dúvida sobre qual ofício é responsável por um imóvel específico, consulte a matrícula anterior ou entre em contato pelo WhatsApp – nossa equipe orienta sem custo.

Mapa oficial dos ofícios de Porto Velho

A área urbana de Porto Velho é dividida entre três Ofícios de Registro de Imóveis. Confira abaixo a divisão oficial publicada pela Prefeitura e a tabela de bairros por setor fiscal — útil para identificar a qual ofício o seu imóvel pertence.

1º Ofício Alto Madeira Lei nº 5.241, de 23/12/2021
2º Ofício Baixo Madeira Lei nº 5.241, de 23/12/2021
3º Ofício Médio Madeira Legislação de organização e divisão judiciária do Estado de Rondônia

Fonte: Prefeitura do Município de Porto Velho — GEO/SUPLAN/SEMPOG, março/2024. Base de dados: Circunscrição cartorária – Rondônia (2021); Rio Madeira – CENSIPAM (2017); Rodovias federais – DNIT (2015); Setores fiscais – PMPV (2020).

Bairros por setor fiscal

Relação dos setores fiscais de Porto Velho, os bairros abrangidos e o ofício de registro responsável por cada setor. As linhas em verde destacam os setores atendidos pelo 3º Ofício.

Setor Bairros abrangidos Ofício
Setor 1Centro · Panair · Arigolândia · Olaria · Caiari · Pedrinhas2º Ofício
Setor 2São Francisco · Olaria · Jardim América · Liberdade · São João Bosco · Centro2º Ofício
Setor 3Triângulo · Tupi · Militar · Centro · Baixa União · Areal · Mocambo2º Ofício
Setor 4Tucumanzal · Areal · Santa Bárbara · Quilômetro Um · Centro · Nossa Senhora das Graças · Mato Grosso · Roque2º Ofício
Setor 5Embratel2º Ofício
Setor 6Nova Porto Velho1º Ofício
Setor 7Floresta3º Ofício
Setor 8Panair · Pedrinhas2º Ofício
Setor 9São João Bosco · Liberdade2º Ofício
Setor 10Industrial · Nova Esperança2º Ofício
Setor 11Flodoaldo Pontes Pinto2º Ofício
Setor 12Agenor de Carvalho1º Ofício
Setor 13Lagoinha · Lagoa1º Ofício
Setor 14Esperança da Comunidade · Igarapé · Aponiã1º Ofício
Setor 15Tiradentes · Esperança da Comunidade · Lagoinha · Cuniã1º Ofício
Setor 16Três Marias · Lagoinha1º Ofício
Setor 17Cidade Jardim · Três Marias1º Ofício
Setor 18Areia Branca · Eletronorte · Conceição · Nova Floresta · Floresta3º Ofício
Setor 19Nova Esperança · Costa e Silva2º Ofício
Setor 20São Sebastião · Nacional · Área militar e Aeroporto2º Ofício
Setor 21Cohab · Floresta · Eldorado3º Ofício
Setor 22Pantanal · Esperança da Comunidade · Planalto · Teixeirão · Maringá1º Ofício
Setor 23Tancredo Neves · Escola de Polícia · Socialista · Pantanal · Esperança da Comunidade1º Ofício
Setor 24Rio Madeira · Nova Esperança2º Ofício
Setor 25Cohab · Caladinho · Conceição · Nova Floresta3º Ofício
Setor 26Caladinho · Castanheira · Cohab3º Ofício
Setor 27Tancredo Neves · Juscelino Kubitschek · Socialista1º Ofício
Setor 28Novo Horizonte · Conceição · Cidade Nova · Cidade do Lobo3º Ofício
Setor 29Castanheira · Aeroclube3º Ofício
Setor 30Cascalheira · Cidade Jardim · São Francisco · Juscelino Kubitschek1º Ofício
Setor 32Cidade Nova3º Ofício
Setor 33Socialista · Jardim Santana1º Ofício
Setor 34Jardim Santana · Socialista1º Ofício
Setor 35Cidade Jardim · São Francisco · Ulisses Guimarães · Mariana1º Ofício
Setor 40Aeroclube3º Ofício
Setor 49Marcos Freire · Ronaldo Aragão · Ulisses Guimarães · Mariana1º Ofício
Setor 50Cidade Jardim1º Ofício
Setor 51Cidade Jardim · São Francisco · Mariana1º Ofício

Tabela reproduzida do mapa "Circunscrição dos Cartórios no Perímetro Urbano de Porto Velho" — Prefeitura do Município de Porto Velho, março/2024.

Por que a circunscrição é importante

A correta observância da circunscrição garante a validade do registro e a segurança jurídica do negócio.

01

Validade do ato

Apenas o registro feito no ofício territorialmente competente produz os efeitos legais previstos na Lei nº 6.015/1973.

02

Continuidade registral

Mantém íntegra a cadeia dominial do imóvel, permitindo rastrear toda a sua história sem rupturas.

03

Segurança ao adquirente

Quem compra um imóvel registrado dentro da circunscrição correta tem a publicidade plena oponível a terceiros.

Como confirmar a circunscrição do seu imóvel

Três caminhos rápidos para verificar a qual ofício o seu imóvel pertence:

01

Consulte a matrícula anterior

A última certidão ou escritura indica o cartório onde está registrado o imóvel.

02

Use o RI Digital

A plataforma ridigital.org.br permite localizar a matrícula em todo o Brasil.

03

Fale com o cartório

Nossa equipe confirma a circunscrição rapidamente pelo telefone ou WhatsApp.