Circunscrição

Área territorial de atuação do 3º Ofício de Registro de Imóveis na comarca da Capital, delimitada pela legislação de organização e divisão judiciária do Estado de Rondônia.

O que é circunscrição? É a área geográfica delimitada por lei dentro da qual o registrador é competente para praticar atos sobre imóveis. Antes de protocolar qualquer ato, é essencial confirmar a qual ofício o imóvel pertence – o registro feito fora da circunscrição correta é nulo de pleno direito.

Área de abrangência

A circunscrição do 3º Ofício de Registro de Imóveis da comarca da capital delimita-se conforme os seguintes limites geográficos:

  • Norte: lado direito da BR-364, sentido Porto Velho/Cuiabá;
  • Nordeste: lado direito da BR-364, sentido Porto Velho/Cuiabá;
  • Leste: lado direito da BR-364, sentido Porto Velho/Cuiabá;
  • Sudeste: confluência da BR-364, sentido Porto Velho/Cuiabá, com o município de Alto Paraíso;
  • Sul: pelos municípios de Alto Paraíso e Buritis;
  • Sudoeste: limites do município de Nova Mamoré e Bolívia;
  • Oeste: margem esquerda da BR-364, sentido Porto Velho/Rio Branco até a confluência do Rio Madeira e confluência da margem esquerda com a BR-364 até a confluência do Rio Madeira com o município de Nova Mamoré;
  • Noroeste: margem esquerda da BR-364, sentido Porto Velho/Rio Branco.

Em caso de dúvida sobre qual ofício é responsável por um imóvel específico, consulte a matrícula anterior ou entre em contato pelo WhatsApp – nossa equipe orienta sem custo.

Por que a circunscrição é importante

A correta observância da circunscrição garante a validade do registro e a segurança jurídica do negócio.

01

Validade do ato

Apenas o registro feito no ofício territorialmente competente produz os efeitos legais previstos na Lei nº 6.015/1973.

02

Continuidade registral

Mantém íntegra a cadeia dominial do imóvel, permitindo rastrear toda a sua história sem rupturas.

03

Segurança ao adquirente

Quem compra um imóvel registrado dentro da circunscrição correta tem a publicidade plena oponível a terceiros.

Como confirmar a circunscrição do seu imóvel

Três caminhos rápidos para verificar a qual ofício o seu imóvel pertence:

01

Consulte a matrícula anterior

A última certidão ou escritura indica o cartório onde está registrado o imóvel.

02

Use o RI Digital

A plataforma ridigital.org.br permite localizar a matrícula em todo o Brasil.

03

Fale com o cartório

Nossa equipe confirma a circunscrição rapidamente pelo telefone ou WhatsApp.