Política de Privacidade

Considerações iniciais

Considerando que:

• A privacidade dos dados pessoais dos usuários é direito fundamental, conforme expressa disposição constitucional (art. 5º, inciso LXXIX);
• Este documento tem por finalidade explicar e esclarecer o que o 3º Ofício de Registro de Imóveis de Porto Velho/RO faz para assegurar a privacidade dos seus dados e informações pessoais;
• Consentir com o uso de cookies quando você visita nosso site pela primeira vez permite aperfeiçoar o atendimento e o direcionamento de informações nas próximas visitas;
• Esta Serventia possui um encarregado pelo tratamento dos dados pessoais (DPO), a pessoa jurídica SIÃO — GOVERNANÇA EM DADOS LTDA, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 39.285.870/0001-90, cujo canal de atendimento aos clientes da Serventia pode ser realizado pelo e-mail: contato@siao.com.br;
• Esta Serventia está comprometida em proteger seus dados pessoais, cujas diretrizes divulgamos por meio da presente Política de Privacidade.

1. Objetivo

1.1. Os serviços disponíveis no site e no atendimento ao cliente são proporcionados na forma de livre acesso pela entidade proprietária (serventia extrajudicial), que assume seu compromisso de privacidade. A proteção dos seus dados pessoais é uma prioridade da Serventia.

1.2. Esta Política de Privacidade abrange o tratamento fornecido por esta Serventia às informações e dados pessoais coletados, quando estes venham a compor bases de dados eletrônicos e/ou físicos deste serviço extrajudicial.

1.3. O usuário que decidir fornecer seus dados pessoais para fins de notificação de andamento de pedido declara conhecer e aceitar os termos aqui descritos. A concordância com esta Política de Privacidade é indispensável à utilização do site e dos serviços oferecidos pela Serventia.

1.4. Sem prejuízo aos direitos legais, o(a) Delegatário(a) (controlador dos dados pessoais) se reserva o direito de alterar esta Política de Privacidade de modo a refletir avanços tecnológicos, mudanças na legislação ou normas regulatórias e boas práticas. Por este motivo, este documento estará sempre disponível para consultas neste espaço.

2. Aplicação

2.1. Através desta Política de Privacidade, esta Serventia informa ao público em geral qual a natureza, o âmbito e a finalidade dos dados pessoais que recolhemos, usamos e processamos. Além disso, os titulares dos dados são informados, por meio desta política, dos seus direitos.

3. Normas relacionadas

• 3.1. LGPD — Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;
• 3.2. ABNT ISO/IEC 27701:2019;
• 3.3. PSI001 — Política de Segurança da Informação;
• 3.4. Provimento CNJ nº 74/2018;
• 3.5. Provimento CNJ nº 134/2022;
• 3.6. Provimento CNJ nº 149/2023 — Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça — Foro Extrajudicial;
• 3.7. Demais normas regulamentadoras sobre o tema.

4. Controlador de dados

4.1. Os responsáveis pelas delegações dos serviços extrajudiciais de notas e de registro, na qualidade de titulares das serventias, interventores ou interinos, são controladores no exercício da atividade típica registral ou notarial, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

5. Tipos de informações coletadas

5.1. A menos que especificado de outra forma, todos os dados solicitados no site e no atendimento ao cliente são obrigatórios, e o não fornecimento desses dados pode impossibilitar a prestação dos serviços por parte desta Serventia.

5.2. Antes de utilizar os serviços oferecidos por meio eletrônico, é importante que você esteja ciente de que alguns destes serviços somente serão prestados mediante pagamento prévio, e todos os seus dados pessoais estão protegidos de acordo com o Provimento CNJ nº 74/2018 e a Lei nº 13.709/2018.

5.2.1. A consulta à tabela de custas e emolumentos dos serviços praticados pode ser realizada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) ou diretamente na nossa página de Emolumentos.

5.3. Quando for realizada uma solicitação de serviço de forma presencial, durante o atendimento ao cliente, será solicitado previamente, de forma livre e inequívoca, que o usuário registre o seu consentimento caso queira receber notificações por e-mail ou WhatsApp relacionadas ao andamento das suas solicitações.

5.3.1. Esse registro é solicitado no protocolo de atendimento e inserido no sistema da Serventia para controle.

5.3.2. A comunicação será realizada apenas durante o andamento do protocolo na Serventia.

5.3.3. Finalizada a prestação do serviço, as notificações pelos meios fornecidos serão encerradas automaticamente.

5.3.4. A qualquer momento o usuário pode exercer seus direitos previstos na LGPD por meio de envio de e-mail para contato@siao.com.br, ou entrando em contato diretamente com a Serventia.

5.4. Os usuários que não tiverem certeza sobre quais dados pessoais são obrigatórios devem solicitar auxílio pelos canais de contato da Serventia ou entrar em contato com o Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais pelo e-mail contato@siao.com.br.

6. Privacidade do usuário

6.1. A Serventia emprega todos os esforços para manter a integridade e a confidencialidade das informações que lhe são fornecidas.

6.2. O acesso às informações e dados pessoais coletados é restrito aos funcionários e pessoas autorizadas para esse fim. Colaboradores e/ou pessoas autorizadas que utilizarem indevidamente essas informações, infringindo esta Política de Privacidade, estarão sujeitos às penalidades previstas, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.

7. Compartilhamento de informações e dados pessoais

7.1. Asseguramos aos usuários que seus dados pessoais são tratados com fundamento em bases legais previstas na LGPD, a exemplo do cumprimento de obrigação legal, e que nenhum dos dados tratados será cedido, por via gratuita ou comercial, a empresas de marketing.

7.2. Em determinadas circunstâncias amparadas por lei ou em razão de determinação legal ou judicial, a Serventia reserva o direito de compartilhar ou transferir dados pessoais. Por exemplo:

• 7.2.1. Para manter a integração via webservices com órgãos e associações (por exemplo: CENSEC, CCN, DOI/RFB, CENPROT, ONR, Tribunais, etc.);
• 7.2.2. Para oferecer serviços online aos cidadãos;
• 7.2.3. Para investigar um possível crime;
• 7.2.4. Sob circunstâncias similares.

7.3. Sempre que ocorrer um evento desta ordem, será em conformidade com a legislação de proteção de dados pessoais em vigor.

8. Direitos dos usuários (titulares dos dados pessoais)

8.1. O tratamento de dados pessoais na Serventia é realizado de forma transparente, lícita e justa, mantendo o registro das atividades, conforme os arts. 7º, 8º, 11 e 14 da LGPD.

8.2. Os titulares dos dados têm direito de acesso aos seus dados pessoais, conforme o art. 20 da LGPD, e a qualquer solicitação feita à Serventia.

8.3. Para os titulares dos dados pessoais exercerem seu direito, devem entrar em contato com o Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais pelo e-mail: contato@siao.com.br.

8.4. Os titulares dos dados pessoais têm direito a serem respondidos quanto às seguintes previsões:

• 8.4.1. Modificação, negação ou cancelamento de seus consentimentos, no caso dessa base legal ser aplicada;
• 8.4.2. Acesso e/ou correção dos seus dados pessoais;
• 8.4.3. Solicitar informações sobre o compartilhamento de seus dados pessoais;
• 8.4.4. Saber quais dados são tratados pela Serventia;
• 8.4.5. Receber uma cópia dos dados pessoais que são tratados;
• 8.4.6. Solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade;
• 8.4.7. Permitir e/ou negar os cookies que não são necessários para o funcionamento do site.

9. Minimização de dados

9.1. Os dados coletados pela Serventia são adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados, conforme o art. 6º, inciso III, da LGPD.

10. Segurança dos dados

10.1. A Serventia implementou inúmeras medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, como previsto nos §§ 1º e 2º do art. 46 da LGPD e no Provimento CNJ nº 74/2018, além de implementar controles de segurança conforme as Normas ISO 27001 e 27701.

11. Retenção dos dados pessoais

11.1. O critério utilizado para determinar o período em que os dados pessoais serão guardados é o respectivo período de retenção legal aplicável aos atos registrais.

11.2. Após o término desse período, os dados correspondentes são eliminados, desde que não sejam mais necessários pela Serventia, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas, determinações de leis e regulamentos ou respaldados em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV da LGPD.

12. Violação dos dados pessoais

12.1. No caso de uma violação de dados pessoais, a Serventia deverá prontamente avaliar o risco para os direitos e liberdades das pessoas e, se apropriado, informar essa violação à autoridade competente (ANPD — Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e aos titulares afetados.

13. Do foro

Esta Política de Privacidade e a relação decorrente das ações aqui compreendidas, assim como qualquer disputa que surja em virtude disto, será regulada exclusivamente pela legislação brasileira.

Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Velho/RO, sede desta Serventia, para dirimir qualquer questão envolvendo o presente documento, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.