Emolumentos

Prenotação, exame e cálculo

1. 1ª Nota – Prenotação reapresentada. Se o título prenotado for reapresentado dentro do prazo de 30 dias, o valor pago na prenotação é descontado do valor cobrado pela prática do ato. Os emolumentos do exame e cálculo são pagos no ato do requerimento.
2. 2ª Nota – Dedução no registro. Feito o registro no prazo de 20 dias da prenotação, o valor pago a título de prenotação é deduzido, devendo constar essa informação na certificação do ato.

Bases de cálculo especiais

1. 3ª Nota – Usufruto. A base de cálculo corresponde a 1/3 (um terço) do valor do imóvel, para fins de enquadramento na tabela.
2. 4ª Nota – Frações ideais em condomínio. Sendo o imóvel uma unidade indivisível registrada em nome de várias pessoas em condomínio, faz-se um único registro em nome de todos, com base no valor total do imóvel (avaliação tributária ou maior valor declarado).
3. 5ª Nota – Contrato de locação. Base de cálculo é a soma dos 12 primeiros aluguéis, ou do total de meses quando o prazo for inferior a 12 meses.
4. 19ª Nota – Inventário e partilha. Base de cálculo é o valor da meação ou fração ideal inventariada/partilhada, excluída a meação do cônjuge sobrevivente.
5. 21ª Nota – Separações e divórcios. A base de cálculo leva em consideração o percentual do imóvel efetivamente transferido.

Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e FGTS

1. 6ª Nota – SFH, primeira aquisição. Os emolumentos da primeira aquisição imobiliária residencial financiada pelo SFH são enquadrados em uma única faixa (Códigos 302 a e 303 b), aplicando-se redução de 50% sobre a parcela financiada (art. 290 da Lei Federal 6.015/73).
2. 7ª Nota – SFH, averbação de quitação. A averbação da quitação relacionada à primeira aquisição no SFH tem redução de 50% sobre o valor do Código 303 a).
3. 8ª Nota – FGTS integral. Quando a aquisição é integralmente paga com FGTS ou recursos vinculados a programa habitacional de interesse social, aplica-se o Código 302 b); os demais atos do mesmo título são praticados de ofício.
4. 9ª Nota – FGTS + recursos próprios. Na aquisição com parte em FGTS e parte em recursos próprios, aplica-se o Código 302 a) na proporção dos recursos próprios e o Código 302 b) na proporção do FGTS.

Loteamento, incorporação, condomínio e matrícula

1. 10ª Nota – Loteamento ou desmembramento. O Código 302 c) é cobrado por lote ou gleba registrada (urbano ou rural), vedada a cobrança do registro do loteamento em si.
2. 11ª Nota – Incorporação e instituição de condomínio. Cobrança em duas etapas: um registro pelo ato de incorporação e outro pelo ato de instituição de condomínio, ambos pelo Código 302 a) e com base no valor do terreno mais o custo global da construção.
3. 12ª Nota – Abertura de matrícula. Cobrança pelo Código 302 d) apenas nas hipóteses de (a) fusão/unificação, desdobro/desmembramento de áreas particulares, e (b) transferência de circunscrição quando não houver registro ou averbação subsequente. Demais casos: abertura de ofício.
4. 16ª Nota – Convenção de condomínio (Livro 2). Averbação realizada de ofício, não sujeita a cobrança de emolumentos, custas ou selo.

Cédulas de crédito e financiamento rural

1. 13ª Nota – Cédulas de Crédito Comercial e Industrial. Cobrança no Livro 3 e no Livro 2 aplicando-se o Código 302 a) sobre o crédito deferido (art. 34 do Decreto-Lei 413/69).
2. 14ª Nota – Cédulas de Crédito Bancário. Aplica-se o Código 302 a) sobre o valor do crédito, dividido entre os bens dados em garantia, fazendo constar a base de cálculo no registro.
3. 34ª Nota – Cédula bancária equiparada à rural. A Cédula de Crédito Bancário utilizada para crédito rural é equiparada à Cédula de Crédito Rural (Decreto-Lei 167/67), devendo constar no instrumento que o crédito decorre de financiamento rural.
4. 35ª Nota – Garantia em múltiplos imóveis (Lei 13.986/2020). No Livro 2, a base de cálculo é o resultado da divisão do crédito pelo número de imóveis oferecidos, limitada ao percentual representativo de cada bem. No Livro 3, a base é o valor total do crédito.
5. 32ª Nota – Cancelamento de financiamento rural. Para averbações de cancelamento até R$ 56.810,78 incide 0,1% sobre o crédito deferido. Acima desse valor, aplica-se parcialmente o Código 303 a) (Oficial R$ 54,13 + FUJU R$ 2,71).
6. 33ª Nota – Aditivos com/sem garantia (Lei 13.986/2020). Havendo liberação de crédito suplementar, aplica-se o Código 302 j) ou k) sobre a diferença. Sem alteração do crédito, aplica-se parcialmente o Código 303 a) (Oficial R$ 54,13 + FUJU R$ 2,71).

Averbações

1. 15ª Nota – Averbações de ofício. Encerramento de matrícula por transferência de circunscrição/georreferenciamento, alteração de logradouro e transporte de ônus não estão sujeitas a emolumentos.
2. 17ª Nota – Averbação com valor declarado. Considera-se com valor declarado a averbação:
   • (a) de fusão, cisão ou incorporação de sociedades, inclusive georreferenciamento – base: valor venal INCRA;
   • (b) que implica alteração de contrato, dívida ou coisa – base: valor da alteração (exceto substituição/exclusão de garantias sem majoração);
   • (c) de construção ou ampliação – base: m² pelo CUB Padrão Normal R-8 (residencial) ou CSL-8 (comercial), publicado pelo SINDUSCON-RO;
   • (d) de consolidação da propriedade fiduciária – conforme art. 8º da Lei Estadual 2.936/2012.
3. 18ª Nota – Averbação sem valor declarado. Entre outras: quitação de dívida, reserva florestal, retificação de área ou medida, alteração de destinação, indisponibilidade, demolição, unificação/desmembramento, abertura de vias, casamento, divórcio, morte, alteração de nome, acautelatória ou premonitória de dívidas.
4. 20ª Nota – Divórcio/separação em condomínio. Permanecendo os bens em condomínio (50% para cada cônjuge), cobra-se um único ato de averbação sem valor declarado (Código 303 a).

Certidões e serviços eletrônicos

1. 22ª Nota – Certidão de cunho social. Aquela cuja unidade integra programa habitacional de interesse social, situado em ZEIS, ou outros programas sociais instituídos por lei.
2. 23ª Nota – Inteiro teor com negativa de ônus. Certidões de inteiro teor positivas ou negativas de ônus são cobradas pelo Código 304 d).
3. 24ª Nota – Desarquivamento isolado. O desarquivamento (busca, procura, pesquisa) só é cobrado quando não for praticado outro ato (por exemplo, certidão), tendo como referência a data do ato arquivado.
4. 26ª Nota – Certidão Digital. Cobrança pelo Código 304 d).
5. 27ª Nota – Pesquisa de bens / visualização de matrícula. O acesso eletrônico para pesquisa de bens e visualização de matrícula é cobrado, como ato único, pelo Código 307 b).
6. 28ª Nota – Central de Serviços Eletrônicos. Devida uma única taxa de administração pelo Código 307 a), independentemente do número de serventias atingidas pela busca.
7. 29ª Nota – Certidões no balcão. Os valores das certidões já incluem o serviço de buscas e pesquisa de bens.
8. 25ª Nota – Apostilamento (Convenção de Haia). Cobrado conforme o Código 204 c) da Tabela II (Notas), com fundamento no art. 18 da Resolução 228/2016-CNJ.

Usucapião extrajudicial

1. 30ª Nota – Cobrança da usucapião extrajudicial. Ainda que haja indeferimento superveniente:
   • (I) no processamento inicial do pedido: 50% do valor do Código 302 a);
   • (II) no deferimento (em até 30 dias): mais 50% do Código 302 a);
   • (III) no ato do efetivo registro: valor integral do Código 302 a);
   • (IV) despesas acessórias (intimações e editais, exceto os publicados gratuitamente no DJe): Código 306.