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Declaração de Débitos de Condomínio

Declaração do(a) alienante quanto à existência (ou inexistência) de débitos condominiais sobre o imóvel objeto da transmissão.

Importante: a declaração é prestada nos termos do art. 1.345 do Código Civil. A existência de débitos condominiais não impede o registro da transmissão, mas o adquirente responde por eles em razão da natureza propter rem da obrigação.

1. Tipo de pessoa

Natureza do declarante.

2. Dados do declarante

Identificação e contato.

3. Imóvel

Indique a matrícula do imóvel objeto da declaração.

4. Declaração

Selecione a opção que reflete a situação do imóvel.

5. Data e assinatura

Local e data desta declaração.

Declaração prestada sob as penas da lei. A assinatura deverá ser realizada no documento impresso.

Ao 3º Ofício de Registro de Imóveis
da Comarca de Porto Velho/RO

Declaração de Débitos de Condomínio

Dados do Declarante

Tipo de Pessoa
Nome completo
CPF
RG / Órgão Emissor
Estado Civil
Convive em união estável?
Nome do(a) companheiro(a)
CPF do(a) companheiro(a)
Razão Social
CNPJ
Representante Legal
CPF do Representante
Endereço
Cidade
UF
Telefone
E-mail

Imóvel

Matrícula
Descrição complementar

Declaração

Não existem débitos condominiais pendentes em relação ao imóvel acima identificado.
Existem débitos condominiais pendentes, dos quais o(a) declarante assume integral responsabilidade pelo pagamento, em conformidade com o art. 1.345 do Código Civil.
O imóvel não possui síndico ou administradora constituídos, sendo impossível obter declaração específica do condomínio.
Observações

Assinatura do Declarante (Reconhecer Firma)

Dia
Mês
Ano
Assinatura do(a) declarante
O número da matrícula será incluído automaticamente no texto da declaração impressa.
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