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RequerimentoSuscitação de dúvida.
Apresentado em face de nota devolutiva, nos termos do art. 198 da Lei nº 6.015/73, para apreciação do Juízo competente.
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RequerimentoApresentado em face de nota devolutiva, nos termos do art. 198 da Lei nº 6.015/73, para apreciação do Juízo competente.