Requerimento de Suscitação de Dúvida
Apresentado em face de nota devolutiva, nos termos do art. 198 da Lei nº 6.015/73, para apreciação do Juízo competente.
Apresentado em face de nota devolutiva, nos termos do art. 198 da Lei nº 6.015/73, para apreciação do Juízo competente.